Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 569 de 2004
(RQS 569/2004)
Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, consulta à CCJ sobre a aplicação do art. 64 § 2º da Constituição Federal com o sobrestamento, nas Comissões, das matérias examinadas em caráter terminativo.
Autoria
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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