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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 16 de 2004
(PRS 16/2004)
Acrescenta o § 6º ao artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal para sustar o prazo de interposição de recurso para apreciação de matéria pelo Plenário quando houver medida provisória em regime de urgência.
Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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