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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 113 de 2004
(PLS 113/2004)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir que se aplicam as penas previstas no artigo 121 do mesmo Código ao co-autor ou partícipe do crime de infanticídio.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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