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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 472 de 2004
(RQS 472/2004)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações acerca da implantação da Lei do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10741 de 1º de outubro de 2003, no uso do transporte coletivo interestadual.
Autoria
Senador Aelton Freitas (PL/MG)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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