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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 17 de 2004
(PLC 17/2004)
Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo em 20 (vinte) anos a prescrição da pretensão de reparação relativa a acidente do trabalho ou a doença ocupacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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