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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 14 de 2004
(PLC 14/2004)
Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975. (Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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