Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 411 de 2004
(RQS 411/2004)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, "a", 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Fazenda, através do Presidente do Banco do Brasil, no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, esclarecimentos sobre queixa de ex-funcionários da instituição, relativo a criação pela PREVI de plano para aposentados e funcionários da ativa, intitulado Plano de Ajuste - NOVA CLARIM (Carteira Imobiliária), que possibilita baixar os valores dos saldos devedores com capital de risco próprio e rever prestações para valores reais e compatíveis, excluindo os ex-funcionários incluídos nos PDVs .
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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