Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 7 de 2004
(OFN 7/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria do Conselho da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2003.
Autoria
Presidente do Conselho da Justiça Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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