e-Cidadania

Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, nos termos do art. 231, § 6º da Constituição Federal; define como relevante interesse público da União o exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; elenca os tipos de atividades que podem ser desenvolvidas pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal nas terras indígenas; estabelece que as Forças Armadas, por meio do Ministério da Defesa, e a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça, deverão encaminhar ao Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo à instalação permanente de unidades militares e policiais em terras ocupadas por indígenas; impõe àquelas instituições a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito aos seus usos, costumes e tradições.