Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 272 de 1988
(MSF 272/1988)
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL, 7.519.457 ORBIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OTC), EQUIVALENTES, AO VALOR REAJUSTADO PARA O MES DE AGOSTO DE 1988 (CRZ 1.982,48) A CRZ 14.907.173.113, 36 RECURSOS QUE SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA MOBILIARIA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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