Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 53 de 2004
(PLS 53/2004)
Inclui inciso XI no caput do artigo 53 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que, em seus processos de seleção, as universidades instituam critérios de inclusão social que contemplem estudantes oriundos dos segmentos sociais especificados.
Autoria
Senador José Jorge (PFL/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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