Consulta Pública
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 12 de 2004
(PLV 12/2004)
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendameto Residencial e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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