Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 2004
(PLS 42/2004)
Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8727, de 1993, e nº 9496, de 1996, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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