Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 165 de 2004
(MPV 165/2004)
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, no termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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