Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 42 de 2004
(RQS 42/2004)
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as providências que podem ser adotadas pelo Governo Brasileiro, no sentido de revisar o Acordo firmado entre Brasil e México sobre isenção de vistos em passaportes comuns, celebrado em 23 de novembro de 2000, aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 969, de 2003.
Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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