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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 40 de 1996
(PDS 40/1996)
SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIA AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878 DE 11 DE MAIO DE 1994.
Autoria
Senadora Emília Fernandes (PTB/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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