Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 536 de 2003
(PLS 536/2003)
Altera a redação do artigo 2039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, (Para propiciar aos cônjuges a possibilidade de alterar o regime de bens, quando isso lhes aprouver).
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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