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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 48 de 1949
(PLS 48/1949)
Dispõe sobre a entrega, aos municípios existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal, das quotas que lhes forem atribuídas.
Autoria
Senador Joaquim Pires (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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