Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 37 de 1949
(PLS 37/1949)
Torna extensivo a militares e civis participantes das Forças Expedicionárias Brasileiras o disposto no artigo 7° e seu parágrafo do Decreto-lei 8795, de 23 de janeiro de 1946.
Autoria
Senador Evandro Vianna (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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