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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 174 de 2003
(MCN 174/2003)
Nos termos do § 5º do artigo 67 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receita e Despesas, realizadas até o mês de novembro de 2003.
Autoria
Presidência da República
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