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Como Funciona
ATO CONVOCATÓRIO nº 1 de 2003
(ATC 1/2003)
Do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 a 20 de dezembro de 2003, sem pagamento de ajuda de custo, para apreciação de matérias legislativas.
Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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