Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 148 de 2003
(MPV 148/2003)
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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