e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 75/1993 – que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União para autorizar o Ministério Público a promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais no âmbito da jurisdição administrativa militar; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico nas áreas sob administração militar; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) a defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, atinentes à esfera administrativa militar