Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 141 de 2003
(MPV 141/2003)
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Autoria
Presidência da República
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