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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 497 de 2003
(PLS 497/2003)
Altera as Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); 8213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7713, de 22 de dezembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir a cirrose hepática entre as doenças que dão direito aos benefícios de que tratam.
Autoria
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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