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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 41 de 1969
(PRS 41/1969)
Ofício nº 5/68-P/MC, de 26 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do conflito de Jurisdição nº 3893, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 5316 de 14 de setembro de 1967.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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