Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 491 de 2003
(PLS 491/2003)
Altera o § 1º do artigo 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer hipótese de ação pública.
Autoria
Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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