e-Cidadania

Autoriza as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, quando atendidos os requisitos estabelecidos em lei, a: 1) computar como custo operacional, para fins do imposto de renda, as despesas comprovadamente realizadas, no período-base, em Programas de Hospedagem para o Lazer dos seus Trabalhadores; 2) deduzir do imposto devido valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em Programas de Hospedagem para o Lazer dos Trabalhadores; institui o vale-hospedagem, que o empregador poderá fornecer ao trabalhador para utilização em despesas de hospedagem e alimentação quando incluída no valor da hospedagem, para utilização em Programas de Hospedagem para o Lazer do Trabalhador; estabelece que o vale-hospedagem destina-se à utilização em estabelecimentos hoteleiros nacionais, para hospedagem e alimentação dos trabalhadores beneficiados; determina que o Ministério do Turismo, em articulação com o Ministério da Fazenda, regulamentará a operacionalização dos Programas de Hospedagem para o Lazer do Trabalhador e do Vale Hospedagem; estabelece que a lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 10 de janeiro do ano seguinte ao de publicação do respectivo regulamento.