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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 22 de 2003
(PDN 22/2003)
Exclui as obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, do Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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