e-Cidadania

Revoga o art. 16 da Lei 5.540 de 1968, que define o processo de nomeação dos Reitores e Vice-Reitores das Universidades e dos Diretores e Vice-Diretores das Unidades Universitárias, e o parágrafo único do art. 56 da Lei 9.394 de 1996, que determina que os docentes devam ocupar setenta por cento dos assentos nos órgãos colegiados e comissões; introduz o art. 56-A à Lei 9.394 de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", determinando que os estatutos das instituições federais de educação superior definam a forma de escolha de seus dirigentes e que seus dirigentes máximos possuam título de doutor e tenham mandato de cinco anos, vedada a recondução.