Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 93 de 2003
(PLC 93/2003)
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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