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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 466 de 2003
(PLS 466/2003)
Altera o artigo 74 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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