Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?