Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 86 de 2003
(PLC 86/2003)
Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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