Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1117 de 2003
(RQS 1117/2003)
Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 16/06/2003, com prazo de 120 dias para sua conclusão, sobre a proposta de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca.
Autoria
Senador José Agripino (PFL/RN)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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