Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1022 de 2003
(RQS 1022/2003)
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I do Regimento Interno do Senado Feeral, pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no sentido de esclarecer a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67/2003 (Reforma Previdênciária), especialmente porque, em que pese o Sr. Ministro ter comparecido às audiências Públicas realizadas pela CCJ, não forneceu, nem ao Senador Almeida Lima, nem ao Senador Efraim Morais, os estudos por eles solicitados e que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da Repúbilca, da qual foi signatário juntamente com o Ministro Chefe da Casa Civil. (Volume - X)
Autoria
Senador Efraim Morais (PFL/PB)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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