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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 31 de 1960
(PRS 31/1960)
Ofício de vinte de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento da Representação número 238 do Espírito Santo, julgada a dezenove de setembro de 1955. Inconstitucional das Leis número 777, artigos terceiro e sétimo e número 799, artigos primeiro a quinto de vinte e nove de dezembro de 1953. Ofício número 347P59 2.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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