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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 437 de 2003
(PLS 437/2003)
Altera dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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