Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 438 de 2003
(PLS 438/2003)
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar penas e determinar regime inicial para cumprimento de pena.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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