Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 441 de 2003
(PLS 441/2003)
Dá nova redação ao § 2º do artigo 890 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Visa impedir a manobra maliciosa por parte dos credores-fiduciários, qual seja, despicienda propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, quando efetivado o depósito da quantia devida pelo devedor-fiduciante).
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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