Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 886 de 2003
(RQS 886/2003)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho, informações quanto às Delegacias Regionais do Trabalho, na fiscalização de estabelecimentos onde ocorre a exploração sexual de crianças e adolescentes, qual o montante de recursos que o Ministério do Trabalho dispõe para tal finalidade e caso não tenha sido ainda iniciada, qual o prazo para que se inicie tal fiscalização.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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