Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 885 de 2003
(RQS 885/2003)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça, informações quanto às ações já concretizadas no combate à violência sexual de menores no país, até o presente momento, qual o montante de recursos disponíveis para a execução do projeto articulado entre os vários setores do governo e se o prazo determinado para a execução de tais projetos poderá ser cumprido.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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