Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 75 de 2003
(PEC 75/2003)
Altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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