Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 14 de 2003
(RQN 14/2003)
Requer a criação da Comissão Mista Especial para estudar e propor medidas quanto à consolidação legislativa, nos termos do disposto nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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