Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 13 de 2003
(RQN 13/2003)
Requerem, nos termos do artigo 21 do Regimento Comum a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana, com o objetivo de realizar amplo diagnóstico sobre a estrutura fundiária brasileira, com os processos de reforma agrária e urbana, os movimentos sociais de trabalhadores (que têm promovido ocupações de terra, áreas e edifícios privados e públicos, por vezes com violência), assim como os movimentos de proprietários de terras (que, segundo se divulga, têm se organizado para impedir as ocupações, por vezes com violência). Cabe ao Congresso Nacional atuar no diagnóstico do problema e na identificação dos caminhos para sua solução. (Volume IX)
Autoria
Deputado Federal José Carlos Aleluia (PFL/BA) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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