Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 12 de 2003
(RQN 12/2003)
Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 10 do Regimento Comum e com os artigos 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de onze membros titulares e igual número de suplentes, com limite máximo de despesa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a, no prazo de noventa dias, apurar irregularidades cometidas por empresas de seguros, revendedores de automóveis, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche de automóveis, em relação aos veículos "salvados", conforme denúncia do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão. (Volume - II)
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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