Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 403 de 2003
(PLS 403/2003)
Altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Autoria
Senador Aelton Freitas (PL/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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