Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 862 de 2003
(RQS 862/2003)
Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre arrecadação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e as transferências constitucionais para os Estados da Federação no período de 1983 a 2003.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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