Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 73 de 2003
(PEC 73/2003)
Altera o artigo 102, I, d, da Constituição Federal, para estabelecer a competência orignária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ação popular.
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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