Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 387 de 2003
(PLS 387/2003)
Dá nova redação aos artigos 17,18, 31, 238, 267, 343 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) (aumenta os valores de multa e indenização, nos casos de litigância de má-fé).
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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